(DOC. VP 220.9160.6307.4283)

STJ. processual civil e administrativo. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Ocorrência. Matéria relevante. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

1 - Com efeito, nas razões do Recurso Especial, bem como na petição dos aclaratórios, destaca-se a tese jurídica de inobservância dos critérios legais impostos pelo CDC, art. 57. 2 - Porém, instada a se manifestar, verifica-se que a Corte Local não analisou a questão suscitada, o que configura matéria relevante ao deslinde da controvérsia. 3 - É cediço o entendimento de que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, ar

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