(DOC. VP 220.9160.6364.5919)

STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Licença para acompanhar cônjuge no exterior. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, à míngua de realização de cotejo analítico entre os julgados confrontados. Mera transcrição das ementas dos julgados paradigma. Insuficiência. Precedentes do STJ. Acórdão baseado em fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária, proposta contra Fundação Universidade de Brasília e UNIÃO, objetivando seja considerado como tempo de serviço, para todos os efeitos, o período em que a autora esteve licenciada para acompanhar cônjuge no exterior, em igualdade de condições com os servidores em missão permanente no serviço público exter

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