(DOC. VP 220.9160.6368.4397)

STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Impugnação ao valor da causa em ação coletiva. Violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC/2015. Omissão, no acórdão recorrido, oportunamente alegada pelo ora agravado, nos embargos de declaração, opostos na origem. Ocorrência. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Recurso especial conhecido e provido. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento, interposto pelo ora agravado, em face de decisão que, nos autos de ação coletiva, acolheu a impugnação ao valor da causa apresentada pela UNIÃO. No acórdão recorrido, ao consignar que «a eventual concessão de liminar (art. 300 no CPC/2015 CPC/1973, art. 804 ou Lei 12.106/2009, art. 7º, III) ou de an

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