(DOC. VP 220.9160.6376.1864)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Tratamento TEA. Método e Therassuit. Limitação. Necessidade de averiguação técnica.

1 - A Lei 9.656/1988 e os atos regulamentares infralegais da ANS e do Conselho de Saúde Suplementar, expressamente prestigiados por disposições legais infraconstitucionais, representam forte intervenção estatal na relação contratual de direito privado (planos e seguros de saúde) e conferem densidade normativa ao direito constitucional à saúde. 2 - Não cabe ao Judiciário se substituir ao legislador, violando a tripartição de poderes e suprimindo a atribuição legal da ANS ou mesm

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