(DOC. VP 220.9160.6419.8875)

STJ. tributário e processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento. Prescrição. Inocorrência, princípio da actio nata . Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). 2 - Hipótese em que a desconstituição das conclusões a que chegou a Corte de origem - de que houve formação de grupo econômico com confusão patrimonial e abuso de personalidade jurídica, de forma a autorizar o redirecionamento da ação executivo - demandaria o revolvimento do material fático e probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial. 3 - A Primeira Seção

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