(DOC. VP 220.9160.6432.4953)

STJ. recurso especial. Tributário e processual civil. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Lei 4.156/62. Forma da incidência dos juros remuneratórios (compensatórios) e moratórios na devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica.

1 - O recurso não merece conhecimento em relação à alegação de violação ao CPC/2015, art. 324, tendo em vista a incidência, para o caso, da Súmula 211/STJ. 2 - Inaplicável a Súmula 7/STJ, tendo em vista a desnecessidade de modificar os pressupostos fáticos da lide. Com efeito, têm chegado a este STJ inúmeros processos onde as Cortes de Origem, no cumprimento de sentença de processos julgados consoante teses firmadas em recursos repetitivos, têm dado interpretação equivocada

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