(DOC. VP 220.9160.6587.3306)

STJ. Administrativo.poder de polícia. Apreensão de mercadorias. Mandado de segurança anteriormente impetrado. Trânsito em julgado. Súmula 7/STJ.

1 - A discussão sobre a irregularidade da apreensão e da pena de perdimento é matéria já discutida no Mandado de Segurança 5002257-49.2010.404.7101, inclusive, com trânsito em julgado. 2 - O fundamento do recurso da União, de regularidade do Auto de Infração, exigiria a rediscussão de matéria probatória e a análise da regularidade do ato administrativo que gerou a pena de perdimento, a alienação dos bens e o pleito indenizatório. 3 - Não há como se analisar recurso especia

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