(DOC. VP 220.9160.6613.2312)

STJ. processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Argumentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. CTN, art. 109 e CTN art. 110. Falta de prequestionamento. Argumentação deficiente. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF. Provisão para créditos de liquidação duvidosa. Pis/cofins. Dedução. Art. 3º, § 6º da Lei 9.718/98. Alegação cujo exame perpassa pela interpretação de atos normativos infralegais. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Não se conhece da alegação de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o recurso especial não demonstra com clareza qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, nem a pertinência e imprescindibilidade dos dispositivos relacionados à omissão para o deslinde da controvérsia. 2 - A falta de manifestação sobre os CTN, art. 109 e CTN art. 110, inclusive após terem sido opostos embargos de declaração, acarreta o não conhecimento

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote