(DOC. VP 220.9160.6670.9438)

STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Violação ao CPC/2015, art. 1022, II. Ausência de análise de tese apresentada no recurso de apelação e reiterada nos embargos de declaração. Compensação decidida e afastada na ação de conhecimento. Negativa de prestação jurisdicional. Ocorrência. Devolução dos autos ao tribunal de origem para complementação do julgado. Incidência da Súmula 283/STF. Inaplicabilidade. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que o provimento do recurso especial por contrariedade ao CPC/2015, art. 1022 pressupõe que sejam demonstrados, fundamentadamente, os seguintes motivos: (a) que a questão supostamente omitida tenha sido invocada na apelação, no agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se cuide de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a qualquer tempo, pelas instâncias ordinárias; (b) a oposição de

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