(DOC. VP 220.9160.6711.6123)

STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pretensão de parcelamento do débito exequendo. Impossibilidade. Inexistência dos vícios ensejadores à oposição dos declaratórios. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis apenas quando amparados em suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2 - Na hipótese, o acórdão embargado encontra-se suficientemente fundamentado, em relação à aplicabilidade do CPC/2015, art. 805 e CPC/2015, art. 916, § 7º, seja em relação à alínea a do permissivo constitucional se

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