Carregando…

(DOC. VP 220.9160.6759.9205)

STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação de indenização por danos morais e materiais. Acidente de trânsito. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2 - No que concerne à alegação de violação do CPC, art. 373, incide o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de Lei tido por violado, pois nas razões do Recurso Especial não se particularizou o inciso, o parágrafo ou a alínea sobre os quais recairia a referida ofensa. 3 - Ademais, no que tange à alegação de violação d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote