(DOC. VP 220.9160.6771.0494)

STJ. agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de irregularidade de anotação restritiva. Notificação prévia. Inexistência. Súmula 359/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O entendimento desta Corte é no sentido de que é ilegal e deve ser cancelada a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito realizada sem a prévia notificação exigida pelo CDC, art. 43, § 2º. 3 - Agravo interno não provido.

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