(DOC. VP 220.9160.6843.6271)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estatuto da criança e do adolescente. Remissão pré-processual. Descumprimento de condição. Prazo prescricional regulado pelo máximo previsto para a internação.

1 - O agravo regimental deve apresentar argumentos novos e suficientes para infirmar os termos da decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum por seus próprios fundamentos. 2 - Em caso de descumprimento de condição imposta em remissão pré-processual, o lapso da prescrição da pretensão socioeducativa é, em regra, regulado pelo máximo de duração de medida socioeducativa prevista no ECA, que, a teor do ECA, art. 121, § 3º, do Estatuto Menorista, é de 3 anos. Precedentes.

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