(DOC. VP 220.9160.6885.4423)

STJ. processual civil. Recurso especial. Contrato. Compra e venda de imóvel. Cláusula penal. Mora. Inadimplemento termo final indenizatório. Rescisão. Ajuizamento da ação. Transito em julgado.

1 - Ação de indenização por dano material. 2 - Recurso especial interposto em: 14/02/2022. Concluso ao gabinete em: 03/05/2022. 3 - O propósito recursal consiste em perquirir qual o termo final de incidência da cláusula penal por atraso na entrega de unidade imobiliária quando houver rescisão contratual. 4 - Na ocorrência de atraso na entrega de unidade imobiliária ao adquirente, ultrapassado o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injust

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