(DOC. VP 220.9160.6895.0234)

STJ. agravo interno no recurso especial. Processo civil. Execução de cédula de crédito bancário. Avalista. Penhora. CPC, art. 370 e CPC art. 842 e 49-A e 50 do Código Civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - As matérias referentes aos CPC, art. 842 e CPC art. 370 e 49-A e 50 do Código Civil não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmulas 282 do STF). 2 - Ressalto que o STJ não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso

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