(DOC. VP 220.9160.6950.4312)

STJ. tributário. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Fraude à execução fiscal. Ato praticado após a vigência da Lei complementar 118/2005. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos. Súmula 168/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Este Superior Tribunal firmou compreensão, em recurso repetitivo, segundo a qual a alienação efetivada antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005 (09.06.2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedo

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