(DOC. VP 220.9160.6983.3687)

STJ. processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Disparo de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 15). Emendatio libelli. Porte de arma de fogo (Lei 10.823/20030, art. 14.). Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do CPP, art. 383, a emendatio libelli consiste na atribuição de definição jurídica diversa ao arcabouço fático descrito na inicial acusatória, ainda que isso implique agravamento da situação jurídica do réu, mantendo-se, contudo, intocada a correlação fática entre acusação e sentença, afinal, o réu defende-se dos fatos no processo penal. 2 - O momento adequado à realização da emendatio libelli pelo órgão jurisdicional é o momento de proferir sentença, h

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