(DOC. VP 220.9230.1110.1834)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Tutela de urgência. Falta dos requisitos legais. Súmula 735/STF. Ordem de registro de contratos celebrados com pessoas analfabetas. Multa cominatória fixada. Falta de razoabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência do STJ, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 735/STF, consolidou-se no sentido de ser incabível, em princípio, recurso especial de acórdão que decide sobre pedido de antecipação de tutela, admitindo-se, tão somente, discutir eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam o tema (CPC/2015, art. 300, correspondente ao CPC/1973, art. 273), e não violação a norma que diga respeito ao mérito da causa. P

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote