(DOC. VP 220.9230.1175.7363)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Reconsideração. Fundamentos impugnados. Conhecimento. Lei 10.826/2003, art. 12. Absolvição. Impossibilidade. Perigo abstrato. Crime de dano qualificado. Não comprovação do dolo de causar prejuízo ou dano ao patrimônio público. Atipicidade da conduta.

1 - Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, é de ser reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo. 2 - Constatado na origem que o réu possuía em sua residência 3 armas e 2 munições de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, fica caracterizada a conduta estabelecida na Lei 10.826/2003, art. 12. 3 - Os crimes previstos na Lei 10.826/2003, art. 12, Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 16, são

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote