(DOC. VP 220.9230.1276.3205)

STJ. Crime continuado. Continuidade delitiva. Falsidade ideológica em documento público. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Falsidade ideológica em documento público em continuidade delitiva por 15 vezes. Dissídio jurisprudencial e violação do CP, art. 299 e CP, art. 71, caput. Pleito de absolvição. Via imprópria. Necessidade de exame aprofundado do conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Pedido subsidiário de alteração do patamar de aumento relativo ao crime continuado. Instâncias ordinárias que reconheceram a ocorrência de 15 infrações. Aplicação da fração de 2/3. Consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental improvido. Lei 8.137/1990, art. 7º, VII. CP, art. 71. CP, art. 299.

É proporcional a aplicação da fração máxima de 2/3 na hipótese de a conduta criminosa corresponder a 7 ou mais infrações em continuidade delitiva. 1 - Extrai-se do combatido aresto que a materialidade delitiva restou devidamente comprovada pelos documentos de p. 13/29, 52/86 e 97/112, bem como pela prova oral colhida. [...] De igual forma, inexistem dúvidas quanto à autoria, seja em razão da confissão do acusado, seja em razão da prova testemunhal amealhada. [...] Interrogad

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