(DOC. VP 220.9230.1344.7341)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Uso indevido de marca. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Violação ao CPC/2015, art. 373 e CPC/2015, art. 465. Ausência de prequestionamento. Conjunto de imagem (trade dress). Reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno improvido.

1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - Incide a Súmula 211/STJ, na espécie, porquanto ausente o prequestionamento. 3 - A desconstituição do entendimento do acórdão estad

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