(DOC. VP 220.9230.1491.0137)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Contravenção penal de perturbação da tranquilidade. Violação do CP, art. 60, § 2º, e CP, art. 44. Pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inviabilidade. Aplicação do CP, art. 44, III. Presença de circunstância judicial desfavorável. Maus antecedentes. Jurisprudência do STJ.

1 - Para o STJ, a presença de circunstância judicial desfavorável, além de impor a exasperação da pena-base, é fundamento suficiente a justificar a vedação à substituição de pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 2 - Não há como determinar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por ausência de cumprimento do requisito subjetivo (circunstância judicial desfavorável, com a fixação da pena-base acima do mínimo legal - CP,

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