(DOC. VP 220.9230.1581.4295)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação anulatória. Processo administrativo. Infração administrativa. Razoabilidade e proporcionalidade do valor da multa. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória objetivando a anulação de processo administrativo, desconstituindo-se, assim, a multa aplicada ou, alternativamente, a readequação das quantias cominadas a valores condizentes com a gravidade da infração. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Sobre a alegada violação do CDC, art. 57, caput, e do Decreto 2.181/1997, art. 24, I, Decreto 2.181/1997, art. 25, I, e Decreto 2.181/1997, ar

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