(DOC. VP 220.9230.1623.4320)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Incidência da Súmula 283/STF, Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando declaração de nulidade de decisões por ausência de intimação. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi parcialmente provido. II - Em relação à alegação de ocorrência de prescrição intercorrente, o Tribunal a quo, na fundamentação do decisum, assim firmou seu entendimento (fls. 715-716): «Quanto à prescrição intercorrente, mesmo não corroborando o fundamentado ato decisório ora combatido - pois, como visto,

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