(DOC. VP 220.9230.1644.3383)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Sustentação oral. Descabimento. Vícios integrativos inexistentes.

1 - «O cotejo entre o CPC/2015, art. 994 e o § 2º-B da Lei 8.906/1994, art. 7º, inserido pela Lei 14.365/2022 evidencia que a novel lei não previu a possibilidade de sustentação oral em recursos interpostos contra decisão monocrática que julga o mérito ou não conhece de agravo de instrumento, de embargos de declaração e de agravo em especial ou extraordinário, uma vez que esses recursos não estão descritos no mencionado § 2º-B da Lei 8.906/1994, art. 7º. (EDcl nos EDcl no AgIn

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