(DOC. VP 220.9230.1780.0129)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente pelo Tribunal de Justiça do estado de São Paulo. Amicus curiae. Legitimidade recursal. Inexistência. Impossibilidade de conhecimento do mérito recursal.

1 - No caso dos autos, a ausência de conhecimento da pretensão recursal obstou a análise da questão relativa à incompetência absoluta do Tribunal de origem para julgar a ADIN. Ora, «a alegação de que seriam matérias de ordem pública ou traduziriam nulidade absoluta não constitui fórmula mágica que obrigaria as Cortes a se manifestar acerca de temas que não foram oportunamente arguidos ou em relação aos quais o recurso não preenche os pressupostos de admissibilidade» (REsp. 1.4

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