(DOC. VP 220.9230.1810.8563)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inexistência de violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Parcelamento. Refis. Pretensão de restabelecimento. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Configuração de inadimplência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança objetivando o restabelecimento do parcelamento REFIS (Lei 9.964/2000) em favor da impetrante. O Juízo de 1º Grau julgou procedente o pedido. O Tribunal de origem não conheceu da Apelação e deu provimento à Remessa Necessária, reformando a sentença. III - Interposto Agravo interno com razões que não

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