(DOC. VP 220.9260.6121.0432)

STJ. Processual civil e tributário. Anuidades dos conselhos profissionais. Fundamento constitucional. Exame. Inviabilidade. Recurso extraordinário. Ausência.

1 - O recurso especial não se presta para revisão de julgado respaldado em fundamentação de índole constitucional, de acordo com a CF/88, art. 105, III. 2 - Hipótese em que a controvérsia fora dirimida com base na ADI 1.717/DF/STF -, no sentido de que as anuidades cobradas pelos conselhos profissionais possuem natureza tributária, da espécie de contribuição de interesse de categoria profissional, previstas na CF/88, art. 149. 3 - Não tendo a parte recorrente interposto recurso ex

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