(DOC. VP 220.9260.6291.4686)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Nulidade posterior à pronúncia. Não ocorrência. Leitura da decisão de pronúncia. Argumento de autoridade. Não demonstração. Ausência de prejuízo. Dosimetria. Ausência de fundamentação da pena-base. Não ocorrência.

1 - De início, anota-se que «esta Corte Superior, em inúmeros julgados, já reconheceu que a mera leitura da pronúncia, ou de outros documentos em plenário, não implica, obrigatoriamente, a nulidade do julgamento, notadamente porque os jurados possuem amplo acesso aos autos. Assim, somente fica configurada a ofensa ao CPP, art. 478, I, se as referências forem feitas como argumento de autoridade que beneficie ou prejudique o réu» (HC 149.007/MT/STJ, relator Ministro GURGEL DE FARIA, QUIN

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