(DOC. VP 220.9260.6349.7969)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Interpretação de dispositivos e preceitos constitucionais. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF. Lei 6.830/1980, art. 7º e Lei 6.830/1980, art. 8º, CCB/2002, art. 202, parágrafo único, do Código Civil, CPC/2015, art. 219, §§ 2º a 4º, CPC/2015, art. 11 e CPC/2015, art. 489. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Prescrição afastada na origem. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II - É entendimento pacífico desta Corte que o recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a examinar possível ofensa à norma Constitucional. III - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de en

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