(DOC. VP 220.9260.6394.5183)

STJ. Processual civil e administrativo. Ação de anulação de cobrança. Autorização de internação hospitalar. AIH e autorização de procedimento ambulatorial. APAC. Ressarcimento ao sus. Decisão de desmembramento. Agravo de instrumento. Limitação do objeto da ação. Impossibilidade do reexame do contexto fático probatório da decisão. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Centro Clínico Gaúcho LTDA contra decisão que determinou o desmembramento da ação em que se busca a anulação de cobranças relativas a autorizações hospitalares, para que se indicassem relações de 10 Autorizações de Internações Hospitalares - AIH e Autorizações de Procedimentos Ambulatoriais - APAC, relativas a um mesmo beneficiário ou a uma causa de pedir específica, com os respectivos documentos organizados em

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