(DOC. VP 220.9260.6544.5485)

STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Ação rescisória. CPC/2015, art. 966, V. Aposentadoria por tempo de contribuição. Concessão. Reafirmação da der. Violação manifesta de norma jurídica. Inocorrência. Súmula 343/STF. Reexame de matéria fática. Inviabilidade. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória proposta pelo ora recorrente com fulcro no CPC/2015, art. 966, V, visando desconstituir acórdão nos autos da Ação Ordinária 00023626420168160075/PR, transitado em julgado em 26/11/2019, que determinou a reafirmação da DER para a data do ajuizamento da ação, ocorrido em 10/7/2015, situação que lhe deu direito a aposentadoria por tempo de contribuição integral. 2 - Pleiteia a reforma da decisão «para determinar a implantação do bene

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