(DOC. VP 220.9260.6693.9296)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Sistema judicial eletrônico. Indisponibilidade. Prazo recursal. Transcurso. CPC/2015, art. 224, § 1º. Dia útil. Prorrogação. Ausência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 219. 3 - O STJ consolidou entendimento no sentido de que, nos termos do CPC/2015, art. 224, § 1º, não há falar em prorrogação do término do prazo recursal se eventual indisponibilida

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