(DOC. VP 220.9260.6842.9414)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação de reintegração de posse. Acórdão que, por maioria, extinguiu o processo sem Resolução do mérito. Embargos infringentes. Não cabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual o CPC/1973, art. 530 não autoriza a interposição de embargos infringentes na hipótese em que há extinção do feito sem resolução do mérito, ainda que a sentença o tenha analisado.

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