(DOC. VP 220.9260.6890.3577)

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. CCB/2002, art. 935. Independência relativa entre as instâncias. Sentença penal. Não vinculação do juízo cível. Precedentes. Súmula 568/STJ. Revisão das conclusões adotadas no acórdão recorrido quanto à culpa do motorista. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a responsabilidade civil é independente da criminal, não interferindo no andamento da ação de reparação de danos que tramita no juízo cível eventual absolvição por sentença criminal que não ilide a autoria ou a existência do fato. Precedentes. Súmula 568/STJ. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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