(DOC. VP 220.9281.2171.0357)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda. Imóvel. Entrega. Atraso. Fundamentação. Dissídio jurisprudencial. Deficiência. Súmula 284/STF. Cláusula de tolerância. Inadimplemento. Danos morais. Ocorrência. Conjunto fático probatório e cláusulas contratuais. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, a revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias quanto ao atraso na entrega da obra e o exame da pretensão recursal no que diz respeito à violação do CCB/2002, art. 476 do Código Civil demandariam a análise de fatos e provas dos autos, procedimento inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). 3 - Não

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote