(DOC. VP 220.9281.2265.9110)

STJ. Processo civil. CPC/2015, art. 1.018, § 2º. Impossibilidade de acesso à integralidade do recurso. Recurso não conhecido. Recurso especial. Controvérsia que demanda o reexame de fatos e provas do processo. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, a Fazenda do Estado de São Paulo interpôs agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença, determinou a tomada de providências cabíveis para expedição de requisição de pequeno valor. A agravante alegou que tanto a referida decisão, como as demais proferidas sob a égide do CPC/2015 estariam viciadas por nulidade, pois não se atentou à necessária intimação pessoal da Fazenda Pública por carga, remessa ou meio eletrônico. O Tribunal de Justiça

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