(DOC. VP 220.9281.2406.7817)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Violação da Lei 7.210/1984, art. 1º, Lei 7.210/1984, art. 148 e Lei 7.210/1984, art. 149, I. Pleito de alteração do tipo de pena restritiva. Necessidade de análise das particularidades do caso concreto. Inadequação da via eleita. Exame aprofundado do conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - A instância ordinária dispôs que a jurisprudência deste tribunal é segura no sentido de que eventuais dificuldades financeiras não são suficientes para isentar o executado do adimplemento das obrigações econômicas decorrentes da condenação, devendo ser aquelas sérias e comprovadas cabalmente para viabilizar a incursão judicial sobre o tema. [...] Ademais, os documentos juntados com a inicial, atinentes a Aluguel R$ 589,70, evento 1 - OUT2, Energia Elétrica, R$ 69,27, OUT3, Esc

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