(DOC. VP 220.9281.2460.3135)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. ECA. Ato infracional análogo ao tráfico de drogas. Oitiva do menor. Inaplicabilidade do CPP, art. 400. Norma subsidiária. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O CPP, art. 400 não é aplicável ao procedimento estabelecido na Lei 8.069/1990 - ECA -, em razão do princípio da especialidade. Precedentes. 2 - A hipótese dos autos é de apuração de ato infracional análogo ao tráfico de drogas e o menor foi ouvido na audiência de apresentação, conforme determinação da Lei 8.069/1990, art. 184, que disciplina o procedimento. Incidência do disposto na Súmula 83/STJ 3 - Agravo regimental não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote