(DOC. VP 220.9281.2554.1846)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Crime da Lei 8.069/1990, art. 241-B. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Pleito pela redução do valor da reprimenda pecuniária substitutiva. Inversão do julgado. Revolvimento do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, está fundamentada, de forma adequada, a negativação da circunstância judicial das circunstâncias do crime, haja vista a elevada quantidade de arquivos contendo pornografia de crianças e adolescentes, o que não se afigura inerente ao próprio tipo penal. 2 - Considerando que o aumento da pena-base não está adstrito a critérios matemáticos e tendo em vista a gravidade concreta da conduta devidamente declinada pelas instâncias ordinárias, não se verifica desproporc

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