(DOC. VP 220.9290.1183.8216)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação ordinária. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo da parte adversa. Insurgência recursal da demandada.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é possível a cumulação de cláusula penal moratória com os lucros cessantes, quando a multa contratual não apresenta equivalência com os locativos, como na presente hipótese, sem que tal proceder caracterize afronta ao Tema Repetitivo 970/STJ. Precedentes. 2 - O benefício de gratuidade de justiça foi deferido com base na situação econômico-financeira do agravado, comprovada pela documentação acostada aos autos, produzindo e

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