(DOC. VP 220.9290.1285.0620)

STJ. Tributário. Processual civil. Embargos infringentes. CPC/1973, art. 530. Dupla sucumbência. Necessidade. Recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 320/STJ. Incidência.

1 - Firmou-se no STJ o posicionamento de que «o cabimento dos embargos infringentes está condicionado ao interesse de se fazer prevalecer o voto vencido que adote a mesma conclusão da sentença, ainda que por fundamentos diversos» (AgInt nos EREsp. 871.193/RJ/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 19/12/2016, DJe 07/02/2017; g.n.). Outrossim, há muito vigora o entendimento de que, «Na sistemática do CPC/2015, art. 530, com a redação dada pela Lei 10.352/2002, qu

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