(DOC. VP 220.9290.1910.2435)

STJ. Tributário. Processual civil. ISS. Lei Complementar 116/2003, art. 7º. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Imunidade tributária. CF/88, art. 150, VI, a extensão para atividades não postais. Matéria constitucional. Revisão. Impossibilidade. Serviço auxiliar. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Análise contratual. Súmula 5/STJ.

1 - O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque do Lei Complementar 116/2003, art. 7º no recurso especial, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, nem houve indicação no apelo raro de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, no sentido de que a empresa agravada não é mera auxiliar, mas sim

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