(DOC. VP 220.9301.1122.3740)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico ilícito de drogas. Materialidade. Autoria. Absolvição. Reexame de matéria de prova. Inviabilidade. Dosimetria. Tráfico privilegiado. Incompatibilidade com associação para o tráfico. Limite da pena de multa. CP, art. 49. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A revisão das conclusões do tribunal de origem sobre a absolvição do agente da prática do crime de tráfico de entorpecentes e de associação para o tráfico de drogas demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, procedimento inviável no âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - O acolhimento da tese de que não foi provado o vínculo estável e permanente do agente com outras pessoas no reiterado comércio ilícito de drogas, a ensejar a absol

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