(DOC. VP 220.9301.1139.8971)

STJ. Tributário e processual civil. Mandado de segurança. Inclusão da CPRB na base de cálculo do PIS e da Cofins. Tema 1.111/STF. Atual redação do Decreto-lei 1.598/1977, art. 12.

1 - O Agravo Interno não procede. 2 - Como realçado anteriormente, verifica-se preenchido o requisito do prequestionamento, razão pela qual se supera a tese de ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, V, e CPC/2015, art. 1.022, II. 3 - Quanto ao mérito em sentido estrito, o Tema 1.111/STF foi recentemente julgado pelo STF e fixou a seguinte tese: «É infraconstitucional a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à inclusão da contribui�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote