(DOC. VP 220.9301.1284.0677)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Ação rescisória. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Violação do CPC/1973, art. 20, § 3º e do CPC/2015, art. 85 § 2º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que ficou assentado: a) a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente; b) o desrespeito a

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