(DOC. VP 220.9301.1345.9494)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Covid-19. Alegação de justa causa para reabertura do prazo recursal. CPC/2015, art. 223. Não ocorrência. Impossibilidade absoluta para a prática de atos processuais não comprovada. Não provimento. Precedentes. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte entende que «a doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa, a ensejar a devolução do prazo, quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato, circunstância não comprovada no caso» (AgInt no AREsp. 1.534.425/MA/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 26/3/2020). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote