(DOC. VP 220.9301.1440.6541)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Não conhecido. Omissão. Não ocorrência. Mero inconformismo da parte. Pena acessória do CP, art. 92, III. Fundamentação idônea. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPP, art. 619). 2 - O mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento de agravo regimental não se coaduna com a via dos embargos de declaração. 3 - Os embargos de declaração não se prestam para provocar o reexame de matéria já apreciada na decisão embargada. 4 - Embargos de declaração rejeitados.

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