(DOC. VP 220.9301.1693.3339)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Fundamento eminentemente constitucional. Análise da legislação local. Súmula 280/STF.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o CTN, art. 77 reproduz regra constitucional. 2 - Ademais, para examinar a compatibilidade do Decreto 64.512/2019 com a Lei 997/1976, art. 5º, § 1º, ambos do Estado de São Paulo, e com o CTN, art. 77, é indispensável o exame da legislação local, o que é vedado ao STJ, nos termos da Súmula 280/STF. 3 - Agravo Interno não provido.

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