(DOC. VP 220.9301.1877.5264)

STJ. Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Fiscal estadual agropecuário. Promoção na carreira. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Alegações que só poderiam ter sua procedência verificada mediante dilação probatória. Incompatibilidade com o rito do mandado de segurança. Direito líquido e certo. Necessidade de comprovação no momento da impetração. Recurso ordinário em mandado de segurança parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra o Secretário de Administração do Estado da Bahia e o Diretor Geral da Agência de Desenvolvimento Agropecuário da Bahia, no qual se questiona o procedimento de promoção, na carreira de Fiscal Estadual Agropecuário, ocorrido entre 2016 e 2017, sob o argumento de que as autoridades apontadas como coatoras «esta

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote